Contratação emergencial de empresa para efetuar estudo de análise de risco através de investigação geoambiental detalhada e desenvolvimento de um Plano de Gerenciamento de Área de Risco, para cumprimento da determinação judicial proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse nº 0800952-74.2022.8.19.0064, referente à área da antiga usina de reciclagem de lixo situada na Rodovia RJ-143, km 1, em Conservatória.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso