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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

O presente contrato tem por objeto a Contratação da empresa para o fornecimento de passe escolar eletrônico recarregável, destinado a assegurar o transporte urbano gratuito dos estudantes regularmente matriculados nas redes públicas municipal, estadual e federal de ensino, em cumprimento ao dever constitucional de universalização do acesso à educação básica e à determinação judicial imperativa proferida no Processo nº 0000966-10.2019.8.19.0028.

MUNICIPIO DE MACAE · PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJ

Valor estimadoR$ 9.913.898,45
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Dados da publicação

Compra664Controle PNCP29115474000160-1-000667/2026ProcessoSEI 034230/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MACAECNPJ do órgão29115474000160Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE - RJLocalMacaé/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 10:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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