Aquisição de Papel A4 75g/m2 - (Resma com 500 folhas), para atender às necessidades do Almoxarifado da Administração da Secretaria Municipal e Saúde de Maricá, em sua dispensação, através da Dispensa de Licitação.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Tendo em vista a necessidade do abastecimento dos materiais em referência e imprescindibilidade na continuidade do serviço, esta solicitação visa abastecer as unidades de saúde do município com material básico de consumo, imprescindíveis a manutenção das atividades laborativas da Secretaria, e das unidades de saúde do município. Neste sentido tal solicitação justifica-se pela ausência de atas de registro de preço vigentes o que acarretaria o desabastecimento de toda rede de atendimento do município provocando deficiência no atendimento prestado pela Secretaria Municipal de Saúde. A futura aquisição dos bens/materiais constantes neste TR atenderá pelo período de 06 (seis) meses a partir da assinatura do contrato, em vista da necessidade de garantir o fornecimento do material às unidades de saúde, assegurando a prestação dos serviços médicos e administrativos. Cabe ainda ressaltar que foram inauguradas diversas novas unidades de saúde no município, fato que contribui para o aumento do quantitativo solicitado. Por fim devo mencionar que tal solicitação baseia-se no princípio da continuidade do serviço público, visando não prejudicar o atendimento a população uma vez que serviços essenciais não podem ser interrompidos, garantindo assim a normalidade e a ordem das unidades de saúde do munícipio.