Contratação de ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela Administração Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Torna-se fundamental a contratação desse serviço visto a necessidade e importância para a Administração em balizar seus preços nos processos de aquisições de bens e contratações de serviços. A ferramenta de pesquisa de preços contribui para melhorar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos processos de contratação pública, atrelando-se claramente aos objetivos da boa governança e ao princípio constitucional da eficiência, além de mitigar o risco de responsabilização culposa de agentes públicos. Considerando que a assinatura de pesquisa de preços se encerrou em outubro do corrente ano, torna-se necessária a realização de contratação de novo acesso, a fim de possibilitar que os agentes públicos envolvidos nos processos de contratação/renovação disponham de tal ferramenta e possam desenvolver pesquisas de preço de qualidade, evitando a ocorrência de sobrepreços ou preços inexequíveis nas licitações e contratações diretas promovidas pelo ICTIM. Diante da necessidade imediata, é essencial que a Administração adote uma postura firme para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais que regem a gestão pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, observam-se os princípios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 que trata da transparência, motivação e adequação dos atos administrativos.