Contratação por Dispensa de Licitação de empresa especializada no fornecimento de APARELHO DE CPAP (APARELHO DE PRESSÃO AÉREA CONTÍNUA POSITIVA) AUTOMÁTICO COM UMIDIFICADOR AIRSENSE 10 RESMED E MÁSCARA NASAL TAMANHO MÉDIO, em função do pedido da Defensoria Pública.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Trata-se de processo administrativo, com vistas à aquisição de APARELHO DE CPAP (APARELHO DE PRESSÃO AÉREA CONTÍNUA POSITIVA) AUTOMÁTICO COM UMIDIFICADOR AIRSENSE 10 RESMED E MÁSCARA NASAL TAMANHO MÉDIO, em função do pedido da Defensoria Pública, para paciente acometida e diagnosticada com Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono (SAOS) Severa/Grave CID-10 G47.3, conforme laudo anexo aos autos. Justifica-se o requerimento por meio do OFÍCIOS V8/2025 e V107/2025 DA DEFENSORIA PÚBLICA datados de 07/01/2025 e 04/02/2025, para que o Município de Maricá forneça à paciente os itens solicitados/indicados.