Contratação de Serviço

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O pagamento das contas de energia elétrica é indispensável para assegurar o funcionamento regular das instalações desta Secretaria, possibilitando a continuidade das atividades administrativas, dos atendimentos ao público e da execução de ações e projetos institucionais. Tais serviços são essenciais para o uso adequado dos espaços físicos, iluminação, funcionamento de equipamentos e sistemas informatizados, bem como para a garantia de higiene e de condições mínimas de trabalho, sendo fundamentais para a manutenção dos serviços públicos prestados à população. A eventual interrupção do fornecimento comprometeria de forma significativa o desempenho das atividades desta unidade, razão pela qual se justifica a necessidade da quitação das referidas despesas.3030