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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de Serviço

MUNICIPIO DE PARACAMBI · Secretaria Municipal de Proteção e Políticas para a Mulher

Valor estimadoR$ 928,53
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Dados da publicação

CompraCD 410Controle PNCP29138294000102-1-000575/2026Processo563/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PARACAMBICNPJ do órgão29138294000102Unidade compradoraSecretaria Municipal de Proteção e Políticas para a MulherLocalParacambi/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/07/2026, 03:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente despesa justifica-se pela necessidade de regularização do reconhecimento de dívida junto a concessionária Light S/A, com vistas a quitação da obrigação pendente e à regularização da situação cadastral.

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R$ 928,53

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