InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Prestação de Serviço de um sistema informatizado de busca de informações cadastrais de pessoas naturais com finalidade de coleta de informações para atualização cadastral de contribuintes que possuem cadastros incompletos que impossibilitam o correto lançamento, cobrança, comunicação, protestos e ajuizamento dos valores causando, enorme prejuízo ao erário
MUNICIPIO DE TRES RIOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJ
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Compra43Controle PNCP29138377000193-1-000107/2025Processo07235/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE TRES RIOSCNPJ do órgão29138377000193Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS - RJLocalTRÊS RIOS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/07/2025, 16:50
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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