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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Empresa Pública para prestação de serviços de publicações de Atos e Matérias Licitatórias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – D.O.E.R.J, para fins de atendimento às exigências contidas no artigo 54, § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Valor estimadoR$ 5.000,00
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP29172467000109-1-000002/2026ProcessoSEI-2025-28000003ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/01/2025, 13:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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