InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da empresa brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de postagens de correspondência, notificações, carta comercial e demais correspondências da Administração Municipal, em atendimento a demanda da Secretaria de Finanças (Pacote de Serviços CORREIOS – PACOTE PLATINUM).
MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ
Dados da publicação
Compra52Controle PNCP29172467000109-1-000049/2027ProcessoSEI-2026-10000346ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/03/2026, 11:22
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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