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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel localizado da Rua Benedito Pereira Rocha, nº 461 - B, Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ, para funcionamento do Núcleo de Regulação e Gestão (NGR) vinculado ao Complexo Regulador de Angra dos Reis para estruturação do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE) no município, de acordo com o artigo 12 da Portaria GM/MS nº3492 de 08 de abril de 2024.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

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Dados da publicação

Compra63Controle PNCP29172467000109-1-000060/2027ProcessoSEI-2025-15003930ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/03/2026, 09:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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