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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço técnico especializado para elaboração de laudo e parecer técnico de engenharia cartográfica e geodésica, destinado à verificação dos limites territoriais marítimos do Município de Angra dos Reis/RJ, de municípios confrontantes, bem como análise da localização de poços de petróleo e gás natural, blocos de exploração, campos de desenvolvimento e produção, em relação aos limites jurisdicionais municipais.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

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Dados da publicação

Compra266Controle PNCP29172467000109-1-000284/2026ProcessoSEI-2026-13000306ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/04/2026, 11:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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