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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Execução das obras de extensão e adequação da rede de distribuição de energia elétricas necessárias ao atendimento da Escola Municipal Francisco Diniz, localizada no Sertão do Bracuí, conforme estudo técnico elaborado pela concessionária Enel Distribuição Rio, vinculado à Ordem de Serviço nº A055097933 e Carta nº 924383478.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Valor estimadoR$ 196.225,38
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Dados da publicação

Compra156Controle PNCP29172467000109-1-000148/2027ProcessoSEI-2024-12000376ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalAngra dos Reis/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 09:44

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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