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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, mediante pagamento da anuidade referente ao exercício de 2026, visando garantir assessoramento técnico, institucional e formativo ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria de Educação, Juventude e Inovação (SEJIN) do Município de Angra dos Reis.

MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Valor estimadoR$ 3.250,00
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Dados da publicação

Compra268Controle PNCP29172467000109-1-000286/2026ProcessoSEI-2026-07000561ÓrgãoMUNICIPIO DE ANGRA DOS REISCNPJ do órgão29172467000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação13/04/2026, 11:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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