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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria, consultoria e envio de dados da Câmara Municipal de Angra dos Reis – CMAR, ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, incluindo suporte técnico remoto e presencial.

ANGRA DOS REIS CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJ

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra7Controle PNCP29831716000112-1-000009/2026ProcessoSEI-2026-25001706ÓrgãoANGRA DOS REIS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão29831716000112Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS - RJLocalANGRA DOS REIS/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação02/04/2026, 16:33Abertura06/04/2026, 08:00Encerramento10/04/2026, 08:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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