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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de 2.000 (duas mil) cestas básicas, a serem distribuídas às famílias vítimas das fortes chuvas, ocorridas a partir de 21/02/2026, no Município de Paraty, conforme Decreto Municipal nº 19/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 23/02/2026.

MUNICIPIO DE PARATI · PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY

Valor estimadoR$ 560.400,00
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Dados da publicação

Compra23Controle PNCP29172475000147-1-000146/2026Processo23ÓrgãoMUNICIPIO DE PARATICNPJ do órgão29172475000147Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PARATYLocalParaty/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 17:31

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Aquisição de 2.000 (duas mil) cestas básicas, a serem distribuídas às famílias vítimas das fortes chuvas, ocorridas a partir de 21/02/2026, no Município de Paraty, conforme Decreto Municipal nº 19/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 23/02/2026.

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