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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação junto ao SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados - de serviços especializados de tecnologia da informação, denominado Portal de Cadastros RFB - Cooperação Institucional (PCAD), consistindo na disponibilização de consultas às bases de CPF – Cadastro de Pessoa Naturais e/ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), respeitadas as disposições contidas nas Instruções Normativas 19 e 20 da SRF, de 17 de fevereiro de 1998, e de acordo com as orientações contidas nas demandas da CVM, considerando o Convênio firmado com a RFB nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS · MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ

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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP29507878000108-1-000048/2024Processo19957.012769/2024-85ÓrgãoCOMISSAO DE VALORES MOBILIARIOSCNPJ do órgão29507878000108Unidade compradoraMF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/01/2025, 15:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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