Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de coleta, preservação, transporte, armazenamento, recebimento, análise laboratorial e emissão de laudo técnico conclusivo para avaliação da balneabilidade da água do mar, com a finalidade de monitorar o atendimento aos parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA nº 274/2000 e aos requisitos do Programa Bandeira Azul, nas praias do Municípios de Balneário Piçarras/SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos