Contratação da Concessionária Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São José Da Laje/AL – SAAE São José Da Laje/AL, para prestação de serviços de forma contínua de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário para atender as necessidades essenciais e permanente ao funcionamento da Agência da Previdência Social de São José Da Laje/AL jurisdicionada à Gerência Executiva do INSS em Maceió-AL, vinculada à Superintendência Regional do Nordeste.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O SAAE é uma Autarquia municipal criada para, dentre outras atribuições, exclusivamente: “operar, manter, conservar e explorar diretamente, os serviços de água potável e de esgotos sanitários”, conforme Art. 2º, alínea “c” do Projeto de Lei Municipal, de 02 de maio de 1968 (SEI nº 18201880). Apesar da solicitação da lei de criação, apenas nos foi enviado o projeto de lei, mas como prova de sua existência e exercício da atividade com exclusividade, tem-se a inscrição no CNPJ, doc SEI 18202010, e o mapa da ARSAL (SEI 18201850) em que consta o município de São José da Laje, por nãos ser regulado pela ARSAL, a responsabilidade pela distribuição da água por serviço autônomo municipal.