Prestação de Serviços de Seguro Patrimonial, por meio de apólice única, sem franquia, para cobertura do bem imóvel utilizado pela Câmara Municipal de Casimiro de Abreu e dos bens móveis de sua propriedade, com indicação de beneficiários distintos, conforme condições, coberturas e valores estabelecidos no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O art. 3º, §4º, VIII da LC 123/2006 impede que ME/EPP se beneficiem de tratamento diferenciado no setor de seguros privados. Além disso, o art. 24 do Decreto-Lei nº 73/1966, apenas sociedades anônimas ou cooperativas podem operar seguros privados, justifica a não participação exclusiva de ME/EPP nesse processo de Dispensa Eletrônica. O mercado de seguros patrimoniais é caracterizado pela atuação predominante de seguradoras de médio e grande porte, sendo que a restrição à participação de empresas maiores poderia: reduzir significativamente a competitividade; comprometer a obtenção da proposta mais vantajosa; limitar a oferta de coberturas, rede credenciada e capacidade técnica exigidas.