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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção, aferição e certificação de tacógrafos, com fornecimento de peças e insumos, para regularização da frota de transporte escolar do Fundo Municipal de Educação de Tocantinópolis/TO, em cumprimento das determinações da Resolução nº 1234/2026-PLENO do TCE/TO e do artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO · FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Valor estimadoR$ 29.850,90
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Dados da publicação

Compra(512) | 14-0Controle PNCP30526772000122-1-000013/2026Processo195/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAOCNPJ do órgão30526772000122Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAOLocalTocantinópolis/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 16:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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