Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro veicular total, com cobertura compreensiva (colisão, incêndio, roubo e furto), incluindo cobertura de danos a terceiros e demais coberturas adicionais, com franquia, para o veículo oficial abaixo descrito:

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação do seguro veicular se faz necessária para garantir a proteção do patrimônio público, assegurando cobertura contra eventuais sinistros que possam causar prejuízos à Administração Pública, tais como acidentes, furtos, roubos ou danos a terceir