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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de carimbos automáticos personalizados, destinados a atender às necessidades administrativas da Câmara Municipal, garantindo maior agilidade, padronização e eficiência nos processos internos e na tramitação de documentos oficiais.

CAMARA MUNICIPAL DE GUACUI · Câmara Municipal de Guaçuí

Valor estimadoR$ 1.526,62
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Dados da publicação

Compra000018Controle PNCP31726375000167-1-000020/2026Processo000030/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GUACUICNPJ do órgão31726375000167Unidade compradoraCâmara Municipal de GuaçuíLocalGuaçuí/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/06/2026, 15:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A utilização de carimbos é essencial para a rotina administrativa, sendo amplamente empregada na identificação, autenticação, protocolo e formalização de documentos. A aquisição dos carimbos automáticos proporcionará melhor organização, padronização das i

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  5. A Lei nº 14.133/2021 instituiu novo regime jurídico para as licitações e contratações públicas, impondo à Administração Pública e às entidades da administração indireta a observância de regras mais estruturadas de planejamento, instrução processual, definição do objeto, gerenciamento de riscos, seleção do fornecedor, formalização contratual e fiscalização da execução, com incremento relevante das exigências de governança, padronização e controle. A complexidade do novo marco normativo, aliada à intensificação da atuação dos órgãos de controle e à necessidade de conformidade procedimental, demanda atuação técnica qualificada e contínua, apta a assegurar segurança jurídica, eficiência administrativa e regularidade dos atos praticados.No âmbito da Câmara Municipal de Guaçuí/ES, tais exigências impactam diretamente as rotinas administrativas relacionadas às contratações públicas, demandando a adoção de práticas mais estruturadas e alinhadas às disposições da Lei nº 14.133/2021. A adequada aplicação da legislação depende não apenas da existência de normativos, mas da capacidade prática dos servidores de operacionalizar os instrumentos e procedimentos previstos no novo regime.Apesar da oportunidade da participação da equipe nas diversas capacitações promovidas pelo TCE/ES, Ascanves e Amunes restam ainda dúvidas que devem ser dirimidas com base nas próprias normativas, o que não se faz plenamente possível nessas capacitações pois tratam de normativa geral. Além disso, houve alteração na equipe de licitação, a agente de contratação Marcia solicitou a saída da comissão, tendo sido nomeada como agente a servidora Izabela. Como consequência de tal alteração, vez que a servidora Izabela era responsável pela pesquisa de preços foi necessário alocar outro servidor para essa função. Tais servidores necessitam de capacitação para suas atividades com base nas normativas, fluxos e modelos internos. Nesse sentido, justifica-se a contratação de um Plano de Capacitação In Company, composto por 04 (quatro) módulos, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas, sendo 04 (quatro) horas por módulo, voltados para a qualificação dos servidores diretamente envolvidos nas etapas de planejamento e fiscalização das contratações públicas, conforme as exigências da Lei nº 14.133/2021.000005 · Guaçuí/ES · Inexigibilidade · 10/06/2026
  6. Contratação de empresa para prestação de serviço de ornamentação para atender as necessidades dos eventos promovidos pela Câmara Municipal de Guaçuí, durante as Reuniões nos Distritos pertencentes ao município.000017 · Guaçuí/ES · Dispensa · 08/06/2026
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  2. A contratação para a aquisição de 02 (dois) nobreaks faz-se indispensável pelos seguin-tes motivos. O SAAE lida com dados essenciais de abastecimento e faturamento. A falta de energia interrompe os serviços, o servidor central concentra o sistema da autarquia, ele neces-sita de funcionamento ininterrupto e proteção contra queimas, assim como o computador responsável pelo salvamento de documentos armazena arquivos históricos, fiscais e adminis-trativos. Quedas repentinas de energia causam corrupção de bancos de dados. Isso gera custo altos de manutenção. Evita a perda definitiva de documentos oficiais da autarquia por desli-gamentos imprevisto da rede elétrica.SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO000021 · Guaçuí/ES · Dispensa · 31/07/2026
  3. [Portal de Compras Públicas] - Contratacao de empresa especializada em engenharia para execucao da obra de construcao do muro perimetral da Capela Mortuaria Municipal de Sao Domingos do Norte/ES, com fornecimento de materiais, mao de obra, equipamentos, ferramentas e demais insumos necessarios a completa execucao dos servicos, conforme especificacoes constantes nos projetos, memorial descritivo, memoria de calculo, planilha orcamentaria, cronograma fisico-financeiro e demais documentos tecnicos integrantes do processo.MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO NORTE000004 · São Domingos do Norte/ES · Concorrência - Eletrônica · 28/09/2026
  4. O objeto da presente dispensa de licitação é a contratação de empresa especializada para a confecção e fornecimento de documentos de identificação profissional e funcional do Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo – CRT-ES, sob demanda, compreendendo Carteiras de Identidade Profissional destinadas aos Técnicos Industriais registrados, Carteiras Funcionais destinadas aos fiscais e Crachás de Identificação Funcional destinados aos funcionários do CRT-ES.CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DO ESPIRITO SANTO - CRT-ES20 · Vitória/ES · Dispensa · 25/09/2026
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  8. Contratação de empresa especializada em ensino para a realização de cursos de capacitação e qualificação profissional no município de Aracruz que busca atender à crescente demanda por formação e aprimoramento dos munícipes, com Fundamento Legal no artigo art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Neste contexto, o presente documento apresenta o Estudo Técnico Preliminar que visa assegurar a viabilidade técnica e econômica da contratação pretendida, além de levantar os elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, e os demais documentos integrantes do processo de aquisição.MUNICIPIO DE ARACRUZ47 · Aracruz/ES · Dispensa · 21/09/2026
  9. Contratação da solução tecnológica baseada em inteligência artificial aplicada ao direito, denominada Minuta IA, fornecida pela empresa jAI, no plano Corporativo II, para atender as necessidades da Gerencia Jurídica Previdenciária (GJP/IPAJM) e auxiliar na elaboração de minutas de documentos jurídicos, compreendendo: 20 (vinte) licenças ativas e simultâneas; Acesso total ao Ecossistema jAI, compreendendo os módulos MinutaIA, MinutaIA Conecta, que permite e integração com SAJ de tribunais.INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO002/2026 - Inexigibilidade · Vitória/ES · Inexigibilidade · 15/09/2026
  10. Aquisição de Materiais de Expediente (Caixas de Arquivo Morto em Plástico Polionda) para suprir as necessidades de organização, conservação e arquivamento de documentos em suporte papel formato 0ficio no âmbito da Sede do Instituto de Previdência dos Servidores (IPS)INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA12 · Serra/ES · Dispensa · 14/09/2026
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