CONTRATAÇÃO DA ASSINATURA ANUAL DOS BOLETINS E CATÁLOGOS DA EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SOMAR · MRJ-AUTARQUIA DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
O uso de catálogos de custos oficiais, tais como o da EMOP-RJ, proporciona uma maior transparência e facilita a fiscalização por parte de tribunais de contas e órgãos reguladores. O orçamento baseado nesses parâmetros garante que os valores praticados estejam de acordo com o que é esperado no mercado de obras públicas, reduzindo o risco de questionamentos legais. A utilização de uma referência oficial minimiza riscos de superestimativa ou subestimativa de custos, evitando problemas na execução financeira do projeto. Os catálogos ajudam a criar um orçamento realista e compatível com os recursos disponíveis.