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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de plataforma jurídica com inteligência artificial

MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA · PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJ

Valor estimadoR$ 12.741,06
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Dados da publicação

Compra241Controle PNCP32512501000143-1-000371/2026Processo12.052-00001519/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE VOLTA REDONDACNPJ do órgão32512501000143Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA-RJLocalVolta Redonda/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 13:49

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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