Contratação de Serviços de acesso ao Sistema Nacional de Informações de Registros Civis (SIRC), pois obtivemos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a autorização para contratação da DATAPREV para obtenção dos dados de óbitos, conforme Ofício SEI nº 545/2024/DIRBEN-INSS, Processo nº 35014.130972/2022-77.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Conforme Declarações de Exclusividade DEC/DRN/1/2024 (Nº SEI! 0009708) e DEC/DRN/2/2024 (Nº SEI! 0009718) anexas, a DATAPREV S.A é prestadora exclusiva do serviço de Application Programming Interface – API’s e de Batimento de Dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil aos clientes elegíveis para requisitar e obter tais informações.