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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação, via inexigibilidade, de serviços advocatícios especializados para atuação na defesa do CRT/04 na Ação Popular nº 5028721-79.2025.4.04.7200, em trâmite na Justiça Federal de Santa Catarina e ajuizamento de ação judicial, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar e proposta.

CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 4 REGIAO - CRT-04 · CONSELHO REG. DOS TECNICOS INDUSTRIAIS 4ª-SC

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Dados da publicação

Compra81Controle PNCP32746668000179-1-000064/2025Processo3310/2025 e 4168/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 4 REGIAO - CRT-04CNPJ do órgão32746668000179Unidade compradoraCONSELHO REG. DOS TECNICOS INDUSTRIAIS 4ª-SCLocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/12/2025, 09:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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