InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONSISTENTES EM ASSESSORAMENTO JURÍDICO E PATROCÍNIO DE CAUSAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO E INSTÂNCIAS SUPERIORES, ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC.

MUNICIPIO DE RIO DO SUL · Assessor Especial de Governo

Valor estimadoR$ 155.616,00
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Dados da publicação

CompraPRI 203Controle PNCP83102574000106-1-000397/2026Processo203/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO DO SULCNPJ do órgão83102574000106Unidade compradoraAssessor Especial de GovernoLocalRio do Sul/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/06/2026, 10:11

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Itens publicados (1)

Item 1 · CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA JURÍDICA PARA TRATAR DE AÇÕES PERTINENTES AO MUNICIPIO DE RIO DO SUL QUE TRAMITAM NO TCE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a. REGIÃO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E PROCURADORIA JURIDICA PELO PERIODO DE 12 MESES

R$ 155.616,00

Quantidade: 12 · Unidade: mensal (mês) · Unitário: R$ 12.968,00 · Homologado

Fornecedor: JUVENCIO BORGES & BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS · 13872471000131