InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica com atuação nas áreas de Direito Administrativo, Municipal, Legislativo e Financeiro, compreendendo orientação jurídica presencial e remota (verbal, escrita e online), voltada à elaboração, implantação e aperfeiçoamento de instrumentos normativos, procedimentos administrativos e mecanismos de governança, integridade, transparência e conformidade legal. atendendo as necessidades da Câmara Municipal de Japoatã/SE

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAPOATA · CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAPOATÃ/SE

Valor estimadoR$ 55.000,00

Dados da publicação

Compra009Controle PNCP32850349000109-1-000014/2026Processo014/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAPOATACNPJ do órgão32850349000109Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JAPOATÃ/SELocalJapoatã/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/08/2026, 15:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.