Contratação de empresa especializada e exclusiva na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva para um equipamento elevador/plataforma de acessibilidade da marca Cober para atender a Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN, conforme especificações e quantidades constantes neste termo.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente justificativa tem como finalidade fundamentar a contratação de empresaespecializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva emelevador da marca Cober, instalado nas dependências da Secretaria do Planejamento e Orçamentodo Estado do Tocantins. O elevador em questão desempenha função essencial paragarantir acessibilidade, segurança e mobilidade de servidores, colaboradores e visitantes, incluindo pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, dentro das instalações da Secretaria. A manutenção periódica e especializada é imprescindível para assegurar o pleno funcionamento do equipamento, a fim de evitar falhas operacionais, preservar a integridade física dos usuários e cumprir com as exigências técnicas e normativas dos órgãos de fiscalização, especialmente no que se refere à segurança predial e acessibilidade.