Contratação de empresa prestadora de serviços para a inscrição de 03 (três) funcionários do1.1. Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro na 8ª Conferência Nacional dos ConselhosProfissionais, com eixos centrais: Supervisão dos Conselhos Federais sobre a atividade fiscalizatória dos Regionaise o Alcance do Índice de Tranparência, nos dias 06 a 09 de agosto de 2024, com carga horária de 28 horas, em Brasilia - DF

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Vislumbrando essa necessidade, o Conselho Federal de Farmácia – CFF já estabelece na Resolução CFF 700/2022, que regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais, em seu art; 28 que coloca que os Conselhos Regionais de Farmácia deverão ofertar atividades de atualização e capacitação aos farmacêuticos fiscais. Na mesma linha segue o Plenário deste CRF-RJ, quando aprovou, por unanimidade, o Plano Anual da Fiscalização (Deliberação CRF-RJ 3311/2023) que estabeleceu no item “Sistemática de Fiscalização”, como um dos objetivos da Atividade de Fiscalização é ampliar e “Ampliar e fomentar a Educação continua e Permanente dos farmacêuticos fiscais, por meio de cursos, palestras, congressos, encontros e outros eventos.” Devido à particularização da atuação dos Conselhos Profissionais, a participação de uma Conferência desta envergadura é uma excelente oportunidade de capacitação nessa área. Em seu oitavo ano, a Conferência Nacional dos Conselhos Profissionais reunirá, presencialmente, em Brasília, todos os sistemas de profissões regulamentadas, representados por seus diretores, gestores e técnicos multidisciplinares. Conhecido por ser o maior encontro das autarquias profissionais do país visa a integração completa e o aprendizado contínuo da gestão pública das atividades de registro, fiscalização, regulação, orientação e julgamento ético. Esta Conferência está em plena consonância com a competência principal dos Conselhos de Farmácia definida pela lei 3820/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. Com foco na atividade fiscalizatória dos Conselhos Regionais e respectiva supervisão pelos Federais, bem como no alcance o índice de transparência pelas autarquias profissionais, a 8ª Edição da Conferência abordará os temas atualmente discutidos no Tribunal de Contas da União para a boa governança dos Conselhos, o que inclui as atividades de fiscalização e de registro. Visto o exposto, a Conferencia possui conteúdo programático extenso e palestras de grande relevância para o CRF-RJ.