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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de capacitação online, com carga horária mínima de 6 (seis) horas, abordando a fase interna da Lei nº 14.133/2021, incluindo fornecimento de material didático digital e minutas-modelo de documentos essenciais, conforme especificações deste documento.

CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO · CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 7A - RJ

Valor estimadoR$ 2.000,00
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP33673237000192-1-000048/2025Processo035/2025ÓrgãoCONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAOCNPJ do órgão33673237000192Unidade compradoraCONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL 7A - RJLocalRIO DE JANEIRO/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/11/2025, 15:08

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A implantação da Lei nº 14.133/2021 requer adequação dos processos internos, especialmente na fase interna das contratações, que demanda planejamento rigoroso, produção de documentos técnicos e uso de sistemas digitais. A capacitação proposta visa atualizar e qualificar os servidores e colaboradores do CRESS-RJ, garantindo segurança jurídica, eficiência e padronização na execução das contratações públicas.

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