Credenciamento para prestação de serviços veterinários, na execução de procedimentos cirúrgicos, exames laboratoriais, diagnósticos por imagem, tratamento quimioterápico, procedimentos emergenciais e internações, para animais de rua, no município de Angra dos Reis, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 79, I · Credenciamento: na hipótese de contratação paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

O recebimento da solicitação para atendimento emergencial deve ser feito via e-mail, após a triagem, o primeiro atendimento do animal será realizado na superintendência de bem-estar animal, ocorrendo a avaliação do estado clínico do animal. No momento do atendimento, todo animal é identificado através de chipagem por via subcutânea e cadastro dos dados do lar temporário e do animal junto ao banco de dados do setor. Após a realização da avaliação física, o animal é encaminhado para realização de exames ou procedimentos emergenciais. Tal encaminhamento se dá via documento específico para cada solicitação, em duas vias, uma via permanece com o lar temporário e é entregue na clínica especificada e a outra via fica de posse da superintendência para controle interno. A contratação de serviços médicos veterinários para realização de cirurgias emergenciais, procedimentos quimioterápicos, internação emergencial para estabilização do quadro e realização de exames complementares pré-operatórios de cães e gatos, com fornecimento de medicação pós-operatória, a ser realizado em hospitais ou clínicas veterinárias localizadas no município de Angra dos Reis, faz-se necessária para reduzir o sofrimento de animais que vivem exclusivamente na rua, sendo animais sem tutor que não teriam a possibilidade de receber tratamento adequado o que levaria a óbito em estágio de estremo sofrimento. Após a realização dos procedimentos os animais recebem os medicamentos de pós-operatório assim como as orientações e recomendações para manutenção de sua integridade, sendo responsabilidade do lar temporário providenciar tal segurança ao animal. A presente contratação será um serviço contínuo, cujo prazo de execução contratual será de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do Art. 107 da Lei 14.133/2021. O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do Art. 107 da Lei 14.133/2021, vez que a contratação está prevista no Plano Plurianual.