Locação de imóvel sito à Rua Juiz Orlando Caldelas, nº 42 – Parque das Palmeiras, para a sede da Superintendência de Bem-Estar Animal, cujas características de instalações e de localização justificam sua escolha.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO: A despesa decorrente desta aquisição correrá à conta da seguinte Fonte: 15010010, Ficha: 20251684, Dotação Orçamentária: 29.2901.18.604.0224.2723.33903615.15010010. DA PROPOSTA/CONTRATAÇÃO: A proposta deverá ser válida por 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega. LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: O imóvel está situado à Rua Juiz Orlando Caldelas, nº 42 – Parque das Palmeiras – Angra dos Reis/RJ. FORMALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: As obrigações decorrentes da presente contratação serão formalizadas através de Contrato, celebrado entre o Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis – IMAAR e a CONTRATADA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: Cabe ressaltar que o contrato oriundo da inexigibilidade de processo de licitação terá início a partir da data de sua publicação com vigência de 36 (trinta e seis) meses, podendo ainda ser prorrogado, conforme art. 106 da Lei Federal nº 14.133/21. FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da Nota de Liquidação, sendo esta condicionada à apresentação do documento de cobrança no IMAAR, cumpridas as formalidades legais e contratuais previstas, mediante crédito em conta-corrente da CONTRATADA. A Administração reserva-se ao direito de não efetuar o pagamento, se os serviços executados estiverem em desacordo com as especificações constantes deste Termo.