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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa de assessoria jurídica para regularização formal da relação profissional mantida entre as partes e a continuidade da defesa dos interesses fiscais, no âmbito judicial, do município em face da Petrobras e a Refinaria de Mataripe.

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS · PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

CompraIL 20Controle PNCP33919960000109-1-000030/2026Processo285/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MADRE DE DEUSCNPJ do órgão33919960000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BALocalMadre de Deus/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/06/2026, 16:41

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa de assessoria jurídica para regularização formal da relação profissional mantida entre as partes e a continuidade da defesa dos interesses fiscais, no âmbito judicial, do município em face da Petrobras e a Refinaria de Mataripe.

R$ 1,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 1,00 · Homologado

Fornecedor: ARISTOTENES MOREIRA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS. · 08680265000190