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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário voltados à proteção, incremento e recuperação das receitas municipais oriundas da quota-parte do ICMS, identificando falhas ou omissões nas demonstrações principais e acessórias dos contribuintes que possam refletir na arrecadação do repasse da cota-parte destinada ao Munícipio, salvaguardando o pacto federativo, incluindo orientação a servidores do fisco municipal, defesa administrava e judicial dos interesses do Ente relacionados ao ICMS perante aos órgãos Estaduais competentes.

MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS · PREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BA

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

CompraIL 27Controle PNCP33919960000109-1-000041/2026Processo984/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MADRE DE DEUSCNPJ do órgão33919960000109Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS - BALocalMadre de Deus/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 10:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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