Prestação de serviços de revisão preventiva em (9) nove veículos Renault Kwid

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Esclarece-se que, diante da impossibilidade de registro de contratações híbridas (prestação de serviços com fornecimento de peças/insumos) no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e por orientação da Procuradoria do Crea-RJ, a presente contratação foi registrada como serviço, mediante utilização do CATSER nº 25216 (Serviços de revisão), conforme a Tabela 1 do Termo de Referência. Registra-se, contudo, que, além da prestação dos serviços de revisão preventiva em 9 (nove) veículos Renault Kwid, houve o fornecimento das seguintes peças: Óleo de motor (CATMAT 632154), 27 unidades, ao valor unitário de R$ 72,00, totalizando R$ 1.944,00; Filtro de óleo (CATMAT 617239), 9 unidades, ao valor unitário de R$ 56,14, totalizando R$ 505,26; Filtro de ar do motor (CATMAT 485824), 9 unidades, ao valor unitário de R$ 78,70, totalizando R$ 708,30; Filtro do ar-condicionado (CATMAT 616058), 9 unidades, ao valor unitário de R$ 93,32, totalizando R$ 939,88; e Filtro de combustível (CATMAT 612438), 9 unidades, ao valor unitário de R$ 56,14, totalizando R$ 505,53.