InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de Serviços de Arrendamento do Sistema da Folha de Pagamento, Geração de Arquivo de Dados Online dos Contracheques Mensais, Fichas Financeiras e Declarações de Rendimento Anuais e Portal Transparência de Pessoal;

CAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIO · CAMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO - PA

Valor estimadoR$ 7.200,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra8Controle PNCP34679530000120-1-000007/2025ProcessoProc Administrativo nº 08/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MAE DO RIOCNPJ do órgão34679530000120Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE MÃE DO RIO - PALocalMÃE DO RIO/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação31/01/2025, 12:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

A contratação da empresa LAYOUT INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS S/S LTDA para o arrendamento do sistema de folha de pagamento e serviços correlatos apresenta-se como uma decisão estratégica e fundamentada, considerando os seguintes aspectos: 1. Expertise e Experiência no Setor A LAYOUT INFORMÁTICA é uma empresa com comprovada experiência no desenvolvimento e fornecimento de soluções tecnológicas para gestão de folha de pagamento e processos administrativos. Sua expertise garante a oferta de um sistema robusto, eficiente e alinhado às melhores práticas do mercado. 2. Modernização e Automação dos Processos A solução oferecida pela empresa permite a modernização dos processos de gestão de pessoal, incluindo: • Arrendamento do Sistema de Folha de Pagamento, garantindo precisão no cálculo de remuneração e encargos. • Geração Online de Dados, como contracheques mensais, fichas financeiras e declarações anuais de rendimento, assegurando acessibilidade e autonomia aos servidores públicos. 3. Conformidade Legal e Segurança de Dados A LAYOUT INFORMÁTICA disponibiliza um sistema que atende integralmente às normas legais vigentes, incluindo as obrigações fiscais e trabalhistas, além de assegurar a proteção e a confidencialidade dos dados, conforme os requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 4. Portal da Transparência de Pessoal A empresa oferece ferramentas específicas para a disponibilização de informações no Portal da Transparência, facilitando o acesso público e atendendo às exigências dos órgãos de controle e legislação de transparência. Isso contribui para o fortalecimento da confiança da sociedade na administração pública. 5. Eficiência Operacional e Suporte Técnico Especializado O sistema arrendado pela LAYOUT INFORMÁTICA elimina a necessidade de manutenção interna de softwares, reduzindo custos com infraestrutura e garantindo atualizações constantes para acompanhar mudanças legais e tecnológicas.