CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O LICENCIAMENTO DE DIREITO DE USO DE PLATAFORMA EDUCACIONAL DIGITAL, BASEADA EM NUVEM, OPERADA NA MODALIDADE DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS), CONTENDO CONTEÚDOS PEDAGÓGICOS INTEGRADOS E FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS DIRECIONADAS À PREPARAÇÃO DE ESTUDANTES PARA O EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E EXAMES VESTIBULARES, COM VISTAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO SISTEMA EDUCACIONAL (DASE) DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEED/SE).

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO (SEED/SE), POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO SISTEMA EDUCACIONAL (DASE), IDENTIFICA UMA LACUNA PEDAGÓGICA ESTRUTURAL NA PREPARAÇÃO DOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA INSCRITOS NO PROGRAMA PRÉ-UNIVERSITÁRIO COM FOCO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). O DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL APONTA QUE A CARGA HORÁRIA DO ENSINO PRESENCIAL, OFERTADA ATUALMENTE NOS 49 (QUARENTA E NOVE) POLOS DISTRIBUÍDOS POR 30 (TRINTA) MUNICÍPIOS DO ESTADO DE SERGIPE, É MATERIALMENTE INSUFICIENTE PARA ESGOTAR A DENSA MATRIZ DE REFERÊNCIA DO ENEM COM A PROFUNDIDADE ANALÍTICA EXIGIDA. ESTA DEFASAGEM APRESENTA ÍNDICES CRÍTICOS NAS ÁREAS DE CIÊNCIAS DA NATUREZA E MATEMÁTICA, DISCIPLINAS QUE HISTORICAMENTE DETERMINAM A NOTA DE CORTE PARA O INGRESSO VIA SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU). O UNIVERSO DE 4.240 (QUATRO MIL, DUZENTOS E QUARENTA) ALUNOS MATRICULADOS NO PROGRAMA É COMPOSTO POR JOVENS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA. A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM PLATAFORMAS PRIVADAS DE PREPARAÇÃO (CUJOS VALORES VARIAM DE R$ 25,90 A R$ 105,80 MENSAIS NO MERCADO VAREJISTA) AGRAVA A ASSIMETRIA COMPETITIVA EM RELAÇÃO AOS CANDIDATOS DA REDE PRIVADA. DESTE MODO, A INTERVENÇÃO PÚBLICA, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE UMA SOLUÇÃO EDUCACIONAL COMPLEMENTAR, É IMPERATIVA PARA CONCRETIZAR O DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR “IGUALDADE DE CONDIÇÕES PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA” (ART. 206, I, DA CF/88) E PARA O ATINGIMENTO DAS METAS DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) RELATIVAS À DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR.