AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, PARA USO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SERGIPE - MUNIÇÕES MENOS LETAIS DE IMPACTO CONTROLADO COMPATÍVEIS COM PLATAFORMAS DE CALIBRE 12

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA IMPERATIVA NECESSIDADE DE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEJUC ADOTAR MEDIDAS OPERACIONAIS COMPATÍVEIS COM A PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS CUSTODIADOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DE TERCEIROS, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO XLIX, DO MESMO DIPLOMA CONSTITUCIONAL. A ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL DEVE OBSERVAR, DE FORMA ESTRITA, OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR CONDIÇÕES DIGNAS DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO DE ZELAR PELA SEGURANÇA E DISCIPLINA INTERNA, SEMPRE COM RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NESSE CONTEXTO, A UTILIZAÇÃO DA FORÇA DEVE OCORRER DE MANEIRA EXCEPCIONAL, PAUTADA PELOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS DIRETRIZES INTERNACIONAIS INCORPORADAS AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A EXEMPLO DAS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O TRATAMENTO DE PRESOS (REGRAS DE MANDELA), REFORÇAM A OBRIGATORIEDADE DO USO PROGRESSIVO DA FORÇA E A PRIORIZAÇÃO DE MEIOS MENOS LETAIS COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE DANOS E DE REDUÇÃO DE RISCOS EM INTERVENÇÕES ESTATAIS. TAIS ORIENTAÇÕES TÊM SIDO REITERADAMENTE CONSIDERADAS PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA COMO PARÂMETROS INTERPRETATIVOS RELEVANTES NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE ESTATAL EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO O USO DA FORÇA EM AMBIENTES DE CUSTÓDIA. O CENÁRIO ATUAL EVIDENCIA INSUFICIÊNCIA QUANTITATIVA E QUALITATIVA DOS INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (IMPOS) DISPONÍVEIS, PODENDO COMPROMETER A CAPACIDADE DE RESPOSTA PROPORCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DIANTE DE OCORRÊNCIAS CRÍTICAS, COMO DISTÚRBIOS INTERNOS, MOTINS E TENTATIVAS DE FUGA. A CARÊNCIA DE TAIS EQUIPAMENTOS PODE ENSEJAR, AINDA QUE DE FORMA INVOLUNTÁRIA, O EMPREGO DE MEIOS MAIS GRAVOSOS, COM POTENCIAL INCREMENTO DO RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS E CONSEQUENTE AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E, EVENTUALMENTE, PENAL DO ESTADO E DE SEUS AGENTES.