AQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE CALÇAS TACTEL, MODELO UNISSEX, NA COR CINZA CLARO, DESTINADAS AOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DA SEJUC/SE, NO ÂMBITO DA DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA PROVENIENTE DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 0390, NA RUBRICA DE CUSTEIO POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA IMPERATIVA NECESSIDADE DE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEJUC ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE AOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO MOMENTO DE SUA DESINTERNAÇÃO. ATUALMENTE, IDENTIFICA-SE QUE MUITOS EGRESSOS DEIXAM AS UNIDADES PRISIONAIS SEM VESTUÁRIO ADEQUADO, FATOR QUE COMPROMETE DIRETAMENTE SUA AUTOESTIMA, AGRAVA SUA VULNERABILIDADE SOCIAL E IMPÕE BARREIRAS IMEDIATAS À REINTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA. A OFERTA DE VESTUÁRIO BÁSICO E PADRONIZADO, CONDIZENTE COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS LOCAIS, CONFIGURA-SE, PORTANTO, COMO UMA AÇÃO ESSENCIAL PARA MITIGAR O ESTIGMA E PROMOVER UMA APRESENTAÇÃO SOCIAL DIGNA NO MARCO INICIAL DA LIBERDADE. SOB O PRISMA DA GESTÃO ESTRATÉGICA, A DEMANDA FOI DIMENSIONADA COM BASE NO FLUXO MÉDIO HISTÓRICO DE SAÍDAS DAS UNIDADES DA SEJUC, GARANTINDO QUE O QUANTITATIVO PLANEJADO CORRESPONDA À REALIDADE OPERACIONAL DO SISTEMA AO LONGO DO PERÍODO DE EXECUÇÃO. ALÉM DO MÉRITO SOCIAL, A INICIATIVA POSSUI LASTRO ORÇAMENTÁRIO ESPECÍFICO, VISANDO ATENDER À FINALIDADE TOTAL DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 0390. TAL DESTINAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS REFORÇA O COMPROMISSO COM A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DO ERÁRIO EM CONFORMIDADE COM O INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURANDO QUE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO EGRESSO SEJA MATERIALIZADA DE FORMA CÉLERE E EFICAZ. A EMENDA IMPOSITIVA DISPONIBILIZOU PARA ESTA AQUISIÇÃO O VALOR FINAL DE R$ 30.000,00. INSTAURADO PROCESSO PRINCIPAL (E-DOC 770/2026) PARA A REFERIDA AQUISIÇÃO, REALIZADO INICIALMENTE VIA LANÇAMENTO ELETRÔNICO, SAGROU-SE VENCEDOR O FORNECEDOR CONTATTO COMERCIAL LTDA., QUE ARREMATOU O LOTE CORRESPONDENTE A 492 UNIDADES PELO VALOR DE R$ 12.280,32, APRESENTANDO A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESTARTE, A DEMANDA INSTITUCIONAL PERSISTE E HÁ DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA REMANESCENTE DE R$ 17.719,68 (DEZESSETE MIL SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), MOTIVO PELO QUAL OPTA-SE PELA AQUISIÇÃO COMPLEMENTAR DE MAIS 709 (SETECENTOS E NOVE) UNIDADES, PERFAZENDO O INVESTIMENTO ADICIONAL DE R$ 17.696,64 (DEZESSETE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), DE MODO QUE A UTILIZAÇÃO TOTAL DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PASSA A SER DE R$ 29.976,96 (VINTE E NOVE MIL NOVECENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).