AQUISIÇÃO DE CALÇAS TACTEL, DESTINADAS AOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DA SEJUC/SE

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A PRESENTE CONTRATAÇÃO FUNDAMENTA-SE NA IMPERATIVA NECESSIDADE DE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SEJUC ASSEGURAR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE AOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL NO MOMENTO DE SUA DESINTERNAÇÃO. ATUALMENTE, IDENTIFICA-SE QUE MUITOS EGRESSOS DEIXAM AS UNIDADES PRISIONAIS SEM VESTUÁRIO ADEQUADO, FATOR QUE COMPROMETE DIRETAMENTE SUA AUTOESTIMA, AGRAVA SUA VULNERABILIDADE SOCIAL E IMPÕE BARREIRAS IMEDIATAS À REINTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA. A OFERTA DE VESTUÁRIO BÁSICO E PADRONIZADO, CONDIZENTE COM AS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS LOCAIS, CONFIGURA-SE, PORTANTO, COMO UMA AÇÃO ESSENCIAL PARA MITIGAR O ESTIGMA E PROMOVER UMA APRESENTAÇÃO SOCIAL DIGNA NO MARCO INICIAL DA LIBERDADE. SOB O PRISMA DA GESTÃO ESTRATÉGICA, A DEMANDA FOI DIMENSIONADA COM BASE NO FLUXO MÉDIO HISTÓRICO DE SAÍDAS DAS UNIDADES DA SEJUC, GARANTINDO QUE O QUANTITATIVO PLANEJADO CORRESPONDA À REALIDADE OPERACIONAL DO SISTEMA AO LONGO DO PERÍODO DE EXECUÇÃO. ALÉM DO MÉRITO SOCIAL, A INICIATIVA POSSUI LASTRO ORÇAMENTÁRIO ESPECÍFICO, VISANDO ATENDER À FINALIDADE DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 0390. TAL DESTINAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS REFORÇA O COMPROMISSO COM A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DO ERÁRIO EM CONFORMIDADE COM O INTERESSE PÚBLICO, ASSEGURANDO QUE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO EGRESSO SEJA MATERIALIZADA DE FORMA CÉLERE E EFICAZ.