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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Professor externo ANTONIO EDILBERTO OLIVEIRA LIMA para ministrar o curso “Juiz das Garantias, Sistema Acusatório e o Novo Processo Penal Cautelar”, na modalidade Presencial, no período de 29 a 31/10/2024, com carga horária de 20h/a.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Valor estimadoR$ 6.201,40
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Dados da publicação

Compra60Controle PNCP34870576000121-1-000110/2024ProcessoPA 109337/2024ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPACNPJ do órgão34870576000121Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/10/2024, 11:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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