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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, para a prestação de serviço especializado de Tecnologia da Informação, consistente no fornecimento de acesso ao sistema "Portal de Cadastros Receita Federal – Cooperação Institucional" (PCDA).

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPA · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ

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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP34870246000136-1-000021/2025Processo000057/2025ÓrgãoTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPACNPJ do órgão34870246000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁLocalMACAPÁ/APInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2025, 11:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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