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DispensaDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LEGISLATIVA PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA

MUNICIPIO DE MERUOCA/CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA

Valor estimadoR$ 25.131,66
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Dados da publicação

CompraDLE0707.01Controle PNCP35048396000121-1-000015/2026ProcessoYM8GWQV7Y0UJ6BÓrgãoMUNICIPIO DE MERUOCA/CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão35048396000121Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCALocalMeruoca/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/07/2026, 13:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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