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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria jurídica para revisar e atualizar a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Paraipaba/CE, garantindo sua adequação às normas constitucionais e legais vigentes.

MUNICIPIO DE PARAIPABA - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABA

Valor estimadoR$ 64.975,00
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Dados da publicação

CompraCMP-16.06.2026-01Controle PNCP35076017000107-1-000016/2026Processo0009920260615000164ÓrgãoMUNICIPIO DE PARAIPABA - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão35076017000107Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE PARAIPABALocalParamoti/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 15:34

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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Afinidade estimada pelos termos “correcao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Paramoti/CE. A lista foi completada com outras cidades de CE.

Itens publicados (1)

Item 1 · Consultoria e assessoria jurídica para realizar a revisão, atualização, compilação, digitação, correção de texto e disponibilização de minutas finais da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno.

R$ 64.975,00

Quantidade: 1 · Unidade: SRV · Unitário: R$ 64.975,00 · Em andamento