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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO BATISTA- MA

MUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTA · Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento

Valor estimadoR$ 390.000,00
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Dados da publicação

Compra018Controle PNCP35101369000175-1-000036/2026Processo090/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAO BATISTACNPJ do órgão35101369000175Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração, Gestão e PlanejamentoLocalSão João Batista/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 09:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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