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Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

O Poder Legislativo, tradicionalmente conhecido como a Casa do Povo, tem como relevante missão congregar os anseios da sociedade, constituindo importante órgão plural ao qual é atribuída não só a criação de normas, como também a função de autorizar despesas, de fiscalizar os demais Poderes e os planos de governo. A difusão de campanhas publicitárias tem exatamente o intuito de tornar mais visíveis todas as ações e serviços desenvolvidos e implantados por esta Assembleia, tornando-a ainda mais acessível e disponível à população capixaba.