contratação, por inexigibilidade de licitação, da inscrição de 01 (uma) Vereadora na 4ª CONFERÊNCIA NACIONAL ABRACAM MULHER, evento de capacitação e aperfeiçoamento voltado a lideranças femininas de todo o Brasil, a realizar-se no período de 27 a 30 de outubro de 2026, na sede da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), em Brasília/DF;

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação justifica-se pela necessidade de qualificação técnica contínua da agente política, em atendimento ao princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal e art. 5º da Lei nº 14.133/2021), contribuindo para o aprimoramento da ativ