Tratase de processo para Contratação de Ferramenta para Elaboração e Gestão do Plano de Contratações Anual e Estudos Técnicos Preliminares

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

O Município já dispõe de contrato vigente para utilização da ferramenta disponibilizadapela empresa GOVPLAN Sistemas Inteligentes LTDA., a qual vem sendo utilizada para elaboração e consolidação do Plano de Contratações Anual PCA, Documentos de Formalização de Demanda DFDs e Estudos Técnicos Preliminares ETPs. Durante a execução contratual, verificouse que a solução atende de forma satisfatória às necessidades da Administração, proporcionando padronização dos documentos,integração entre os setores demandantes, controle de prazos, rastreabilidade das informações e acompanhamento orçamentário em tempo real. A ferramenta contribuisignificativamente para a adequação dos procedimentos internos às disposições da Lein 14.1332021, especialmente no que se refere ao fortalecimento dafase de planejamento das contratações.